QUESTÃO RESOLVIDA - DIREITO ADMINISTRATIVO

(TRT 2ª Regiao - SP - 2008 - FCC)

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.          

b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

d) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

e) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.  

SOLUÇÃO:

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos. ERRADO

b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo. ERRADO

c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo. ERRADO Nem todos os atos da administração são atos administrativos.
     - os atos regidos pelo Direito Privado (como não são regidos pelo Direito Público, não são atos administrativos);
     - os atos materiais (execuções materiais da Administração Pública).

d) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades. ERRADO

e) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares. 

HELY LOPES MEIRELLES anota que: "A Administração Pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial) no desempenho normal de sua atividades. Em tais casos ela se nivela ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder, desnecessária para aquele negócio jurídico. É o que ocorre, p. ex., quando emite cheque ou assina uma escritura de compra e venda ou doação, sujeitando-se em tudo às normas do Direito Privado. A doutrina abona essa conduta e a jurisprudência já a tem consagraqdo em repetidas decisões, no teor deste acórdão do STF: "Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil (ou comercial), coloca-se no plano dos particulares", razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los, anulá-los ou rescindilos por ato unilateral. Dependerá sempre da concordância do interessado, ou da via judicial cabível". (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28ª ed., p. 151/2).