QUESTÃO RESOLVIDA - DIREITO ADMINISTRATIVO

(FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)           

 

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

a) modificável por vontade do agente.
b) transferível.
c) irrenunciável.
d) prescritível.
e) de exercício não obrigatório.

Solução:

Lei 9.784/99 no seu art. 11 que diz: “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.