QUESTÃO RESOLVIDA - DIREITO ADMINISTRATIVO

(FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

 

a) presunção de legitimidade depende de previsão legal.
b) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
c) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
d) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
e) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

SOLUÇÃO:

a) presunção de legitimidade depende de previsão legal. ERRADO
A presunção de legitmidade NÃO depende de previsão legal. Todos os atos administrativos, por emanarem da Administração Pública, já se presumem legítimos desde a sua criação


b) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa. CERTO
Dizemos que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. A presunção juris tantum (relativa) é o contrário da presunção jure et jure (presunção absoluta).


c) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado. CERTO
Trata-se do próprio conceito de imperatividade: a possibilidade de a administração impor sua vontade aos administrados, independentemente de sua anuência.


d) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. CERTO
É a exata definição de auto-executoriedade: possibilidade de imediata e direta execução dos atos administrativos pela própria administração, independentemente de autorização judicial. Importante lembrar que a auto-executoriedade não é regra. Ela só existe 1) quando a lei expressamente autorizar ou 2) em caso de atos urgentes.


e) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário. CERTO
A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário porque essa presunção é juris tantum (relativa), não jure et jure (absoluta).